Qual é a utilidade da CIPA?

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A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – é uma criação da Lei nº 6.514 de 1977. Posteriormente, em 1978, a CIPA foi alvo de regulamentação por meio das Normas Regulamentadoras, tendo sido agraciada com uma norma específica (NR 5 –Norma Regulamentadora nº 5).

No primeiro parágrafo da NR 5 é estabelecido o objetivo da comissão: prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

No entanto, em nossa visão, foi dado um objetivo muito amplo e complexo a uma comissão de trabalhadores, leigos na área de segurança e saúde no trabalho, que passaram por um curso de apenas 20 horas.

É humanamente impossível que alguém, partindo do conhecimento zero, com apenas 20 horas de treinamento, consiga promover a prevenção de acidentes e doenças. Para iniciar nos caminhos da prevenção, o profissional deve ter o mínimo de cultura em reconhecimento, priorização e mitigação dos riscos através de medidas coletivas e individuais e tantos outros assuntos.

Um profissional de nível médio, com 1800 horas de treinamento, não está totalmente preparado para realizar a prevenção de acidentes. Imagine quem passou por somente 20 horas de treinamento! Assim, é uma ilusão achar que a CIPA, sozinha, vai conseguir realizar qualquer ação concreta para a prevenção de acidentes. A CIPA age mais como sinergia das áreas de SST, servindo ora ou outra, como fiscais das implementações do SESMT.

Em outras situações a CIPA, por sua ação distorcida, acaba por colidir com as ações do SESMT, mais atrapalhando do que auxiliando. A ação distorcida a qual nos referimos é a perda de objetivo, deixando a CIPA de cuidar da SST, para se enveredar por questões político partidárias, sindicais e trabalhistas.

Não é função da CIPA lutar pelos direitos dos trabalhadores, tampouco servir de massa de manobra dos sindicatos e, muito menos se transformar numa agência de partido político. CIPA não é comissão de fábrica. A CIPA deveria estar atrelada à função técnica e, tão somente técnica, da prevenção de acidentes.

Além do notório desvirtuamento de suas funções, a CIPA ainda é utilizada por trabalhadores oportunistas, com exclusiva finalidade de obter estabilidade. Como sabemos, aqueles que foram eleitos para a CIPA possuem estabilidade até um ano depois do término do mandato. Assim, é comum alguns trabalhadores fazerem péssimo uso da estabilidade por meio da CIPA.

Além do que, tal estabilidade pode se prolongar indefinidamente, uma vez que próximo do vencimento da estabilidade, o trabalhador pode se candidatar novamente e, caso seja eleito, gozará novamente da estabilidade, de tal forma que é possível manter esta estabilidade por vários anos. Porém, é preciso esclarecer também que a estabilidade da CIPA é relativa e, não absoluta. Assim, o Cipeiro pode ser demitido por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT.

Assim, é notório que a CIPA por não se constituir em órgão técnico para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, bem como ser mal utilizada para obtenção de estabilidade, se desvirtuou de suas atribuições e, na prática não possui qualquer utilidade à SST.

Esperamos que com a modernização das normas regulamentadoras, a NR 5 seja revogada e, em
contrapartida, a área de SST seja privilegiada com um aumento do SESMT – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – quando então verdadeiramente a SST verá ampliado seu papel de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho.

Autor: Antonio Carlos Vendrame

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