PENALIZAÇÃO BIS IN IDEM ÀS EMPRESAS

stockvault-dominos95789

Antonio Carlos Vendrame

 As empresas não aguentam mais! Além da alta carga tributária existente no país, a cada dia é criada uma nova sistemática na área de segurança e saúde do trabalhador com a qual as empresas acabam tendo de arcar.

As empresas pagam o SAT – Seguro Acidente do Trabalho – equivalente a 1%, 2% ou 3%, segundo tabela criada pela Previdência Social. Para aqueles empregados expostos aos agentes nocivos (ruído, calor etc) a empresa paga um adicional do SAT de 6%, 9% ou 12% de acordo com o tempo de aposentadoria especial. Não satisfeita a Previdência Social, ainda criou outro majorador do SAT, que faz com a contribuição dobre ou caia pela metade. Assim, o SAT pode atingir patamares de até 18% sobre a folha de pagamento.

E não é só… Mesmo a empresa pagando até 18% de seguro, a Previdência Social ainda poderá ingressar com ação regressiva reivindicado o ressarcimento de todas as despesas que teve com determinado segurado. Ora, que seguradora é essa que cobra prêmio e, ainda não arca com o pagamento do sinistro?

Nas atividades com exposição aos agentes nocivos, as empresas ainda devem pagar o adicional de insalubridade, equivalente a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Diga-se de passagem, que tal adicional é pago somente pela perspectiva do risco e, não efetiva doença, pois se houver a doença ocupacional a empresa também é condenada a pagar indenização na Justiça do Trabalho.

Para as atividades desenvolvidas em condições de periculosidade, igualmente, as empresas devem remunerar o trabalhador com adicional de periculosidade de 30% do salário do trabalhador. Novamente é preciso esclarecer que tal adicional não desincumbe a empresa em caso de acidente, devendo a empresa pagar também a indenização ao trabalhador.

Em caso de doença ou acidente do trabalho, o empregado estará assistido pela Previdência Social e receberá os benefícios daquela autarquia. Até meados de setembro deste ano, cumulativamente a empresa era condenada a pagar indenização ao empregado quando houvesse culpa ou dolo em sua conduta. É importante ressaltar que o trabalhador ao mesmo tempo que receberia o benefício da Previdência Social, também faria jus à indenização da empresa, de forma cumulativa, pela mesma doença ou acidente.

Recentemente, em recurso (RE 828040) analisado pelo STF – Supremo Tribunal Federal – ficou decidido que o empregador tem a obrigação de indenizar o empregado, independente de culpa, pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença, nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco. É o que se chama de “responsabilidade objetiva”, na qual não há a necessidade de comprovar que houve dolo ou culpa do empregador para que o pagamento seja considerado devido.

A decisão contraria a Súmula 229 do próprio STF (a ação acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador) e, a partir de então, é possível ao segurado cumular a indenização por acidente ou doença com o benefício previdenciário, em qualquer circunstância.

Isso mostra que, quando um empregado trabalhar exposto a um agente nocivo à saúde e sofrer um acidente ou doença a empresa será responsabilizada de cinco formas diferentes: (1) pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, (2) pagamento do FAE – financiamento da aposentadoria especial, (3) pagamento do SAT – seguro de acidente do trabalho, (4) pagamento de ação regressiva e (5) pagamento de indenização na Justiça do Trabalho.

Desta forma, fica demonstrada que a empresa está sujeita a uma cascata de penalidades (penalização bis in idem) quando expõem seus empregados ao risco.

PENALIZAÇÃO BIS IN IDEM ÀS EMPRESAS
1 (20%) 1 vote
Fechar Menu