PASSIVO TRABALHISTA EM SST

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 Antonio Carlos Vendrame

 Introdução

              Ao nascer o homem torna-se passível de direitos e obrigações, na verdade mais obrigações que direitos. Ao adquirir personalidade jurídica, uma sociedade incorpora algumas responsabilidades. A responsabilidade tributária, trabalhista, previdenciária, civil e criminal é inerente à atividade empresarial e decorrem de fatos geradores distintos.

              Os empresários cônscios de suas responsabilidades conseguem perpetuar sua atividade; ao contrário, aqueles que negligenciam seus deveres, põem em risco a continuidade de seus negócios, bem como seu patrimônio particular. Se a pena financeira representada pelos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a majoração do SAT – Seguro Acidente do Trabalho, através do SAT suplementar, que pode impactar os custos com folha de pagamento em até 12%, não foram apelos suficientes para incitar o empregador a investir em saúde do trabalhador, talvez, a responsabilidade civil e penal seja uma forma de persuadir o empresário a observar os preceitos legais de segurança e medicina do trabalho.

              Questões de segurança e saúde no trabalho que aos olhos do leigo parecem inocentes dificuldades, tornam-se elefantes brancos que atemorizam até mesmo os mais hábeis dirigentes. A situação toma rumos inesperados com conseqüências traumáticas.

              Sapientíssimo o adágio popular: melhor prevenir do que remediar! E esta é a receita infalível. A prevenção, desde que implementada oportunamente, tem operado milagres nesta área. É verdade irrefutável que a prevenção é um investimento. Interessante ressaltar que não somente a prevenção técnica deve ser implementada, mas também, a prevenção jurídica, que se ocupa de produzir documentos legais dando cumprimento à legislação vigente. Admitimos que cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança e medicina do trabalho é tarefa árdua e talvez impossível para determinadas estruturas.

              Porém, nem todos são previdentes e quando o acidente do trabalho bate às portas da empresa, estes são pegos de sobressalto. Prevenção não retroage no tempo. Então, a única medida é a eficiente administração do passivo trabalhista gerado.

              Peculiarmente a prova pericial é decisiva nestas ações. A defesa da empresa, em grande parte, depende da condução e produção adequadas desta prova. O importante não é esperar passivamente que o processo decorra, mas sim, antecipar-se para produzir o resultado esperado.

 

A responsabilidade civil da empresa

              O acidente do trabalho encontra-se devidamente conceituado no art. 19 da Lei n. 8.213/91. Além do acidente típico, o art. 20 da mesma Lei criou a figura da “entidade mórbida”, representada pela doença do trabalho e doença profissional.

              A responsabilidade civil do empregador está legalmente prevista na Constituição de 1988, art. 7º, XXVIII – “seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” -, bem como pelos artigos 186, 932, 933 e 942 do Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

              O art. 932 preceitua-se a responsabilidade direta do patrão; o art. 933 atribui a responsabilidade ainda que não haja culpa de sua parte.

              A ação acidentária, requerendo benefício previdenciário, deve ser ajuizada contra o INSS. Nesta ação não cabe a apreciação da culpa do empregador, já que a responsabilidade do Estado é objetiva. Mas eventualmente, a autarquia previdenciária pode ingressar ação regressiva contra o empregador. Na ação indenizatória, ajuizada contra o empregador, cujo foro competente é o trabalhista, deve o acidentado demonstrar a culpa do empregador, cuja responsabilidade é subjetiva, no entanto, vários juízes já estão aplicando a responsabilidade objetiva contra as empresas, quando então, independente da culpa, a empresa arcará com a indenização. A responsabilidade civil da empresa não exclui a prestação assistencial do INSS.

              O ato ilícito pode ocorrer por ação ou por omissão, em ambos os casos, se a ação for voluntária e/ou intencional, teremos o ato ilícito doloso; ao contrário, se a ação for involuntária, não obstante ocorrendo o dano dada sua imprevisibilidade, temos o ato ilícito culposo.

              Ato culposo é o praticado por negligência, imperícia ou imprudência.

  • negligência é a omissão voluntária de diligência ou cuidado, falta ou demora no prevenir;
  • imprudência é a forma de culpa que consiste na falta involuntária de observância de medidas de precaução e segurança, de conseqüências previsíveis, que se faziam necessárias no momento para se evitar um mal ou a infração da lei;
  • imperícia é a falta de aptidão, habilidade, ou experiência, ou de previsão, no exercício de determinada função, profissão, arte ou ofício.

              Uma vez ocorrido o acidente do trabalho, ou mesmo a doença – equiparável ao acidente – constatados os requisitos probatórios, cabe à empresa indenização, seja por dano material, seja por dano moral com base no art. 186 do Código Civil. No entanto, o autor de uma ação civil, com base na teoria da responsabilidade subjetiva, necessita provar a ocorrência das quatro requisitos probatórios cumulativamente:

  • a existência do acidente (ou doença);
  • o nexo causal (relação entre o acidente e a atividade laboral);
  • a culpa da empresa (nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia);
  • o prejuízo do acidentado.

              Assim, provando a empresa que inexiste pelo menos um dos requisitos, prejudicada fica a ação. Voltamos a ressaltar que a indenização civil é cumulativa com o pagamento do seguro social, além do que, havendo culpa da empresa, cabe ação regressiva do INSS para ressarcimento dos valores pagos ao segurado.

              Notemos que ao nos referirmos à responsabilidade civil, a única contraprestação existente é a pecuniária, isto é, todos os danos são cobertos por parcelas monetárias. Estão incluídas nos danos materiais as indenizações por despesas médicas e hospitalares, bem como o pagamento de pensão vitalícia até a expectativa de vida da vítima e ainda, o ressarcimento dos lucros cessantes, equivalente aos salários que o acidentado deixou de perceber em função do acidente. Quanto ao dano moral, as indenizações atualmente seguem os valores prescritos na Reforma Trabalhista, justificadas pela dor psíquica do acidentado.

 

A responsabilidade penal

              Ao contrário da responsabilidade civil que é satisfeita por indenização financeira, na responsabilidade penal está implícita a pena, inclusive restritiva de liberdade. A responsabilidade civil é restrita à pessoa jurídica, a responsabilidade penal alcança a pessoa física dos sócios, diretores e seus prepostos, cuja pena encontra-se no art. 132 do Código Penal, in verbis:

Art. 132 –  Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente – Pena: detenção de três meses a um ano se o fato não constitui crime mais grave.

              Atualmente, cogita-se também na responsabilidade penal da pessoa jurídica, particularmente dos crimes contra o meio ambiente, cuja pena, obviamente, não é de restrição de liberdade, mas pecuniária. Desnecessário complementar que, a condenação criminal gera o reconhecimento da responsabilidade civil, já que a sentença penal condenatória é título executivo no civil.

 

A Ação Civil Pública

              O meio ambiente do trabalho inseguro põe em risco não somente o trabalhador, mas também, a sociedade que custeia a Previdência Social. Impetrada por iniciativa do Ministério Público, cuja função é defender os interesses da sociedade, a Ação Civil Pública tem como objeto a proteção do meio ambiente, inclusive, do meio ambiente do trabalho. Da denúncia decorre interdição ou embargo, além de multa pecuniária diária, pelo descumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

              A Inspeção Prévia arrasta-se por anos, não liquidando a questão enquanto a empresa não sanar todos os pontos indicados no relatório de vistoria.

 

A fiscalização do Ministério do Trabalho

              Para o fiel cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR) a empresa deve implementar diversos programas (PPRA, PCMSO, PCMAT e outros), bem como gerar de ordens de serviço, adaptar o lay out e mobiliário, proporcionar um ambiente de trabalho hígido e tantas outras exigências legais, que descumpre por não conhecer integralmente os requisitos da lei.

              As multas trabalhistas são gradadas em função de seu grau de risco e número de empregados. Os recursos administrativos, via de regra, não logram êxito, não sendo reconhecidos. Não resta outra saída senão a via judicial para anular um débito resultante de multa com vício ou ilegalidade.

 

Conclusão

              Nos atuais dias, a solução econômica de pagar o adicional de insalubridade pode sair muito cara para a empresa, em função dos reflexos que a insalubridade carrega consigo, tais como: indenizações por acidentes do trabalho, seguro de acidente do trabalho e outros. Assim, o labirinto ficou restrito a uma única saída, qual seja, eliminar ou neutralizar a insalubridade na empresa.

              Existem duas formas para excluir a insalubridade, por meio de proteção coletiva (medidas de engenharia) e proteção individual (EPI). A proteção coletiva envolve maiores investimentos; no entanto, assegura a eliminação definitiva do risco. Quanto à proteção individual – particularmente os equipamentos de proteção individual – para que tenha eficácia, técnica e legal, deve observar vários requisitos previstos no item 6.6.1 da NR 6, além de possuir a característica de medida provisória.

              Quem previne, poupa. O Brasil gasta anualmente R$ 10 bilhões com acidentes e doenças de trabalho, portanto, oferecer condições de segurança tornou-se requisito obrigatório às empresas que desejam ser competitivas. Com a segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho, diretamente ligadas à responsabilidade social da empresa, é preciso aliar os investimentos em prevenção, com a formação e treinamento de trabalhadores e profissionais da área.

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