Cuidados com o exame médico demissional

EXAME

Por meio da Portaria nº 1.031, de 06/12/2018, do Ministério do Trabalho, foi alterado o subitem 
7.4.3.5 da NR 7, que trata do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. A partir de então, o exame médico demissional deverá ser realizado em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho. Tal mudança é resultado da reforma trabalhista que extinguiu a homologação do contrato de trabalho por meio de sindicato. 

Apesar de parecer que esta prorrogação de prazo dá um folego ao pessoal de RH e Saúde Ocupacional; no entanto, na prática, tal alteração traz alguns inconvenientes para a empresa. 

O primeiro deles é quanto ao fato do trabalhador demitido não retornar para fazer o exame demissional. Deve a empresa no ato da dispensa já notificar o trabalhador sobre a data, horário e local de realização do exame demissional para salvaguardar seus direitos. 

É fato que a cada dia, mais trabalhadores fazem manobras para buscar a judicialização de questões e, a empresa deve estar preparada para tal.

Aliás, no momento da comunicação da demissão, já houve casos em que o trabalhador simplesmente se evadiu da empresa sem fazer o exame demissional. Outros durante o exame, apresentam um panorama de doença que não condiz com a realidade de saúde, exclusivamente com o intuito de reverter a demissão.

Para que não ocorra tal “mascaramento” do exame, algumas empresas, sabendo da demissão do trabalhador, dias antes determinam a realização de um exame periódico, quando então o trabalhador
não irá “enfeitar o pavão” com finalidade de frustrar a demissão.

Desnecessário dizer que na comunicação de demissão, as empresas devem colocar não somente data, mas também horário, para evitar que qualquer evento posterior possa colocar em risco a demissão. As empresas chegam ao absurdo de transportar o trabalhador demitido até sua residência, com vistas à não ocorrência de acidente de trajeto, que eventualmente poderia frustrar a demissão.

O segundo inconveniente é: o trabalhador é demitido, recebe as verbas e ao ser submetido ao exame 
demissional, o médico entende que este não está apto… Nesta situação o processo da demissão é revertido, mas como fica a verba rescisória recebida pelo trabalhador? Será que o trabalhador devolverá os valores recebidos à empresa?

E, não para por aí… Outra vulnerabilidade da empresa é não realizar o exame demissional, no caso
do último exame ter sido feito em até 135 dias (grau de risco 1 e 2) ou 90 dias (grau de risco 3 e 4).

Temos notícias de casos de trabalhadores os quais alegaram que eventual doença se manifestou neste curto espaço de tempo de 135 ou 90 dias, quando então a empresa ficou sem elementos para afirmar o contrário, eis que não realizou o exame demissional. A esta altura o leitor deve estar se questionando: se ficar o bicho come, se correr o bicho pega…

Assim, tal modificação da legislação tende a se tornar mais uma letra morta, uma vez que as empresas, para se protegerem, continuarão a realizar o exame demissional no momento efetivo da demissão. Mas no Brasil, não chega a ser surpresa uma lei que desde a sua promulgação se torna letra morta…

*Antonio Carlos Vendrame — Diretor da Vendrame Consultores Associados, referência nacional em Segurança do Trabalho, Medicina Ocupacional, Meio Ambiente e na capacitação de profissionais.

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