Acidentes de trajeto

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Acidente de trajeto é o acidente ocorrido com o empregado durante o deslocamento de sua residência para a empresa ou vice-versa, desde que o trajeto habitual não seja alterado por interesse próprio.

De acordo com o último Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, ao todo 100.685 casos desse tipo de acidente foram comunicados pelas empresas em 2017. Esse volume corresponde a 22% do total de acidentes de trabalho.

A Lei nº 8.213/1991 equipara o acidente de trajeto ao acidente ocorrido na empresa, independente do meio de locomoção utilizado.

Vários acidentes de trajeto ocorrem com o uso de veículo, motocicleta ou bicicleta do próprio trabalhador. A situação se torna mais complexa quando o trabalhador recebe o vale transporte e desvia o seu uso, se deslocando ao trabalho de forma diversa. Nestes casos deve a empresa formalizar OS – Ordem de Serviço proibindo o desvio de uso do vale transporte, para preservar direitos.

Temos notícias de empresas que proíbem a propriedade e condução de motocicletas de seus empregados. Há cláusula no contrato de trabalho que penaliza o empregado com demissão, caso este seja proprietário de motocicleta ou seja flagrado conduzindo motocicletas. Alguns criticam tal postura; porém o empregador possui o direito potestativo na relação de emprego.

Não pode a empresa ser responsabilizada pelo acidente de trajeto, vez que não exerce ingerência sobre tais ocorrências. Tal fato motivou o CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social a excluir do cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção – os acidentes de trajeto.

Só poderia ser responsabilizada pelo acidente do trajeto, quando houvesse nexo de causa entre o acidente e o trabalho, como por exemplo, na situação em que oferecesse transporte aos trabalhadores e, o veículo destinado ao transporte não estivesse em boas condições de uso, quando então a empresa teria culpa na modalidade in elegendo pela escolha da empresa que realiza o transporte dos trabalhadores.

No entanto, ainda que a empresa não concorra com a responsabilidade pelo acidente de trajeto, nos termos da Lei nº 8.213/91, será obrigada a reconhecer a estabilidade do trabalhador por 12 meses, quando afastado por mais de 15 dias, bem como promover o depósito do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Além do direito à estabilidade e da percepção de indenização, caso haja responsabilidade da empresa, o trabalhador acidentado, cumulativamente, também tem o direito de receber benefícios do INSS como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.

Quando se fala em acidente de trajeto, especialmente nas discussões judiciais, define-se dois conceitos importantes: (i) nexo cronológico e (ii) nexo topográfico. O nexo cronológico estabelece a relação de tempo no percurso entre a empresa e a residência do trabalhador e vice-versa. O nexo topográfico estabelece o trajeto realizado entre a empresa e a residência do trabalhador e vice-versa.

Quanto ao nexo cronológico é importante verificar se o acidente de trajeto ocorreu durante o período normal de deslocamento, ou se foi superior a este, situação que pode ser justificada pelo trânsito, especialmente nas grandes cidades. De qualquer forma, soaria muito estranho um acidente de trajeto várias horas após o regular horário de chegada na residência do trabalhador.

Relativo ao nexo topográfico, a situação é semelhante. Há um caminho preferencial da empresa até a residência do trabalhador e vice-versa. Afastamentos deste caminho, eventualmente podem ser justificados também pelo trânsito, obras nas vias etc. Da mesma forma, seria estranho um trabalhador sofrer um acidente de trajeto vários quilômetros longe do caminho entre sua residência e a empresa e vice-versa.

Quanto ocorrer tais desvios, estes devem ser investigados pela empresa antes mesmo da emissão da CAT. No entanto, tal investigação deve ser diligente no sentido de não ultrapassar o limite de tempo para emissão da CAT que é 24 horas. Na dúvida, é melhor que a empresa se sujeite à multa pelo atraso na emissão da CAT, do que emitir uma falsa comunicação de acidente.

É preciso ressaltar que não somente a empresa pode emitir a CAT, inclusive nas situações de acidente de trajeto. A lei prescreve que caso o empregador se negue a emitir a CAT, essa poderá ser emitida pelo próprio trabalhador acidentado, seus dependentes, pelo sindicato da categoria, pelo médico que atendeu a ocorrência ou ainda por qualquer autoridade pública.

Assim, não se sentindo segura para a emissão da CAT, a empresa pode recomendar ao trabalhador que emita a CAT por intermédio de seu sindicato de categoria.

A investigação de um acidente de trabalho deve necessariamente passar por um inquérito, com a oitiva do trabalhador, bem como colheita de provas, a exemplo de boletim de ocorrência policial, atestado médico, declarações de órgãos públicos etc.

Recentemente, a caracterização do acidente de trajeto como acidente de trabalho foi discutida no Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória 871/2019, cuja finalidade era combater fraudes na concessão de benefícios previdenciários. No entanto, a Medida Provisória foi aprovada sem a exclusão do acidente de trajeto do acidente de trabalho.

Houve inclusive uma relação feita com o fato das horas in itinere não caracterizarem tempo à disposição do empregador; no entanto, como diz o adágio popular: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa…

Finalmente, não é totalmente impossível a prevenção de acidentes de trajeto, ainda me recordo de um caso da Petrobrás, no centro do Rio de Janeiro, que levantou quais os locais de maior incidência com acidentes, chegando a conclusão que grande parte eram resultados das calçadas mal conservadas e, passou ela própria a arrumar e conservar determinados locais com finalidade de reduzir os acidentes.

É possível também implementar campanhas educativas, inclusive de direção defensiva para que os trabalhadores passam a adotar comportamento diferente do atual e, com isso, possa haver uma redução dos acidentes de trajeto. Um bom momento de focar nesta questão é durante a SIPAT, que ocorre a cada ano nas empresas.

Autor: Antonio Carlos Vendrame

 

 

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