Processo Administrativo de Trânsito – Ampla Defesa no Recurso de Multas

 31 de Março 2017 – Carga Horária 08 Horas

OBJETIVO

Capacitar o Profissional do Direito para atuar com excelência no Processo Administrativo de Trânsito, esgotando completamente os meios e teses de defesa nos Recursos de Multas; tais conhecimentos poderão ser utilizados de forma complementar nas defesas de procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.

Fazer com que o profissional do direito tenha o real contato, com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e as Resoluções do CONTRAN, bem como de toda a legislação complementar pertinente à sua atuação nos recursos de multas.

Demonstrar os principais erros cometidos na elaboração de recursos de multa, fazendo com o que o profissional do direito compreenda como exercer o direito de ampla defesa no Processo Administrativo de Trânsito em sua plenitude.

Discutir possibilidades plausíveis de medidas judiciais, mediante a atual jurisprudência dos Tribunais.

EMENTA

As Normas e Legislações que norteiam este seguimento, freqüentemente passam por atualizações, onde este profissional
não consegue acompanhar, ficando desatualizado das alterações. Nossa proposta é reduzir os custos operacionais que
envolvem infrações e acidentes de trânsito.

PÚBLICO ALVO

– Profissionais envolvidos na área de Transporte em Geral;
– Encarregados de Frota;
– Instrutores e Monitores;
– Gerente;
– Chefes de Tráfego;
– Encarregados Operacionais.

ORIENTADOR

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Alexandre Daniel

Integrante do 1º BPTran da PM e docente da Escola Superior de Soldados da Policia Militar do Estado de São Paulo ( ESSPM ).  Graduado em Políticas de Segurança Pública, Pós Graduado em Gestão e Educação de Trânsito. Docente desde 2.013 no Curso Técnico de Segurança do Trabalho no Senac, Especialista em Fiscalização de Policiamento de Trânsito Urbano e Fiscalização de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

PROGRAMA DO CURSO
  • 1) Trânsito:
    – Base Constitucional;
    – Conceito;
    – Trânsito em condições seguras – É dever de quem?
    – Responsabilidade objetiva dos Órgãos de Trânsito;
  • 2) Sistema Nacional de Trânsito:
    – Quem é?
    – Qual sua finalidade?
    – Qual seu objetivo?
    – Qual sua composição?
    – Competências e circunscrição do Sistema Nacional de Trânsito;
    – Convênios firmados entre Órgãos Executivos de Trânsito;
  • 3) Autoridade de Trânsito e Agente da Autoridade de Trânsito:
    – Quem realmente é Autoridade de trânsito?
    – Delegado é Autoridade de Trânsito? Pode Multar?
    – Quem são os Agentes de Trânsito?
    – Qual o seu papel?
    – E o Guarda Municipal? É ou não Agente de Trânsito?
  • 4) Fiscalização de Trânsito:
    – Conceito;
    – Quem pode fiscalizar?
    – Poder de Polícia – Conceito geral;
    – Poder de Polícia Administrativa de Trânsito;
  • 5) Infração de Trânsito:
    – Conceito;
    – Ao cometer uma Infração, quais penalidades o condutor está sujeito?
    – De quem é a responsabilidade da infração cometida? Do proprietário ou do condutor?
    – Como proceder no caso do proprietário ser pessoa jurídica?
    pessoa jurídica?
  • 6) Autuação:
    – Conceito;
    – O que é AIT (Auto de Infração de Trânsito)?
    – Consistência do AIT;
    – Quais as consequências do infrator assinar o AIT?
    – Assinando o AIT o condutor sai notificado? Ali se inicia o prazo de defesa?
    – Erro no preenchimento do AIT;
    – Ausência de sinalização – Qual a postura do Agente?
    – O Agente pode usar “bom senso” na fiscalização? Pode autuar no horário de folga? E “à paisana”?
    – Quais os critérios a serem observados pelo Agente?
  • 7) Comentários às principais Infrações do Capítulo XV, do CTB:
    – Aspectos práticos das principais infrações cometidas, observando as determinações previstas nas Resoluções do Contran;
  • 8) Conhecendo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT:
    – Comentários das principais infrações, sob a ótica do MBFT;
  • 9) Processo Administrativo de Trânsito e suas etapas:
    – Entendendo as Notificações enviadas ao condutor;
    – Notificação da Autuação – Prazos e procedimentos para a indicação do condutor e apresentação de Defesa;
    – Notificação da Penalidade – Prazos e procedimentos para interposição de Recursos;
    – Amplo direito de defesa, na esfera administrativa;
    – Preceitos Constitucionais;
    – Processo Administrativo de Trânsito no CTB;
    – Preceitos da Legislação Complementar;
    – Defesa, Recursos e instâncias recursais;
    – Solicitando cópia do Auto de Infração;
    – Localizando erros formais;
    – Solicitação de diligência – JARI;
    – Recurso ao CETRAN – Possibilidade de conversão do julgamento em diligência;
    – Demais requerimentos e diligências – o que requerer, como e onde;
    – Recurso Intempestivo – Possibilidades;
    – Pedido de Revisão;
    – Possibilidade da existência de veículo “duble” – Medidas cabíveis;
  • 10) Elaboração do recurso:
    – Legitimidade;
    – Documentos indispensáveis;
    – Endereçamento e competências de julgamento;
    – Formalidade e mérito;
    – Alegações recursais adequadas;
    – Prazos recursais.

CARGA HORÁRIA
8 horas

Dia 31 de março de 2017 – Horário das 09:00 as 18:00
Incluso 2 coffee breaks

MATERIAL FORNECIDO
Apostila e Certificado

Av. Tucuruvi, 563 – 1° andar – Tucuruvi – CEP 02305-001 – São Paulo / SP
Fone.: (11) 6262-4733 – Fax.: (11) 6262-4813 – Próximo ao metrô Tucuruvi

Ao lado do banco Bradesco. Funcionamento: Das 7:00 as 19:00 (não incluso)

Sugestão de estacionamento (não incluso): Wash & Park – Av. Tucuruvi, n° 487, Tucuruvi, SP.

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OBSERVAÇÕES

Os cursos podem ser parcelados desde que sejam quitados 7 dias antes da realização dos mesmos.

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